Abrindo a decisão
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STJ · Monocrática
HABEAS CORPUS Nº 275.515 - BA (2013/0268232-6) DECISÃO O Defensor Público da União, de Categoria Especial, Dr. Antonio Ezequiel Inácio Barbosa, impetrou o presente habeas corpus, com pretensão liminar, em favor de Daniel Costa dos Santos, condenado à pena de 4 (quatro) anos e 9 (nove) meses de reclusão, por ofensa ao art. 157, caput, do Código Penal. De acordo com o impetrante, o paciente sofre coação a mim atribuída, praticada quando da decisão proferida, em 26.11.12, que transitou em julgado em 22.3.13, nos autos do AREsp nº 239.489, que não foi conhecido por intempestividade. Foi requerido, ao final, o deferimento de medida liminar, para determinar o sobrestamento da execução da pena imposta ao paciente. Este, em síntese, o relatório. Decido. De plano, constato, a teor do art. 105, I, "c", da Constituição Federal, não ser o Superior Tribunal de Justiça competente para apreciar a presente impetração, porque o ato apontado como coator foi praticado por esta própria Corte. Ante os fundamentos expostos, nego seguimento ao pedido no âmbito desta Corte, fazendo-o com base no art. 38 da Lei nº 8.038/90 e arts. 34, XVIII e 210, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Publique-se. Brasília, 05 de agosto de 2013. MINISTRO CAMPOS MARQUES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PR) RELATOR
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O STJ HC 275.515 é citado por 101 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. O acórdão não está na base.
Os mais citados pelas decisões de HC em matéria penal, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa
Quinta Turma · STJ · presidente: Reynaldo Soares da Fonseca
Composição: Reynaldo Soares da Fonseca (presidente); Joel Ilan Paciornik; Marcelo Navarro Ribeiro Dantas; Maria Marluce Caldas Bezerra; Messod Azulay Neto.
Secretaria: Coordenadoria de Julgamento da Quinta Turma
INSCRIÇÕES – SUSTENTAÇÃO ORAL/PREFERÊNCIAS (processos pautados e em mesa) • A solicitação de preferência ou sustentação oral, para participação presencial na sala de sessão de julgamento, poderá ser feita através do formulário de inscrição disponível na internet, na página www.stj.jus.br, em “Advogado” - “Sustentação Oral”, até às 10h do dia da sessão de julgamento. • O pedido de preferência e de sustentação oral também pode- rá ser feito presencialmente na Sala de Sessões, até às 13h50 no dia da sessão de julgamento. • Para as manifestações (sustentação oral ou pedido de pre- ferência com questão de fato) que forem ocorrer por video- conferência, o pedido deverá ser feito, pela internet, até 24h antes do horário do início da sessão. • Atendimento preferencial, nas sessões presenciais, para ad- vogado com deficiência (IN 19/2019) • É permitida sustentação oral em agravo regimental con- tra decisão monocrática em REsp, HC, RHC, e RMS. (Lei 8.906/1994, art. 7º, § 2º-B) • Não é permitida sustentação oral em embargos de declara- ção (art.159, I, RISTJ). O advogado que desejar fazer sustentação oral, em processo pautado em sessão virtual, deverá enviá-la em mídia no momento da sua inscrição pela internet, pela Central do Processo Eletrônico – CPE, nos termos da Lei nº 14.365/2022 e da Emenda Regimental nº 45/2024, após a publicação da pauta em até 48 horas antes do início do julgamento, em campo próprio do sítio eletrônico do Tribunal;
Diretamente aos gabinetes dos ministros (contatos em `magistrados`).
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.