SS 4.261 AgR/CE

Ementa

COMPETÊNCIA. Originária. Não caracterização. Suspensão de Segurança. Concurso público. Decisão baseada na interpretação e aplicação de normas infraconstitucionais. Incompetência desta Corte. Pedido não conhecido. Agravo regimental improvido. O Presidente do Supremo Tribunal Federal não tem competência para julgar incidente de suspensão de decisão que versa sobre normas infraconstitucionais.

Dispositivo

Ante o exposto, nego provimento ao agravo. documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1458375. Explicação 08/09/2011 PLENÁRIO AG.REG. […]

Citações

• art. 37 da CF
• art. 97 da CF
• art. 3º da Lei 13.729/2006
• art. 10 da Lei 13.729/2006
• art. 11 da Lei 13.729/2006
• art. 25 da Lei 8.038/1990
• art. 4º da Lei 8.437/1992

Inteiro teor

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Citada por 2 decisões

Decisões da base.

• STJ EDcl 1509 · 06/12/2012
• STJ AgRg 1509 · 07/08/2012

Precedentes citados

• STF SS 2465 · 20/10/2004
• STF SS 2187 · 21/10/2003
• STF Rcl 497 · 06/04/2001

Precedentes mais citados sobre este tema

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• STF RE 1366243 · citado 311 vezes nesse tema
• STF RE 855178 · citado 233 vezes nesse tema
• STJ CC 187276 · citado 200 vezes nesse tema
• STF RE 1265564 · citado 187 vezes nesse tema