Recurso Inominado Cível 8000205-21.2020.8.05.0245

Ementa

RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL. CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE PRESENTES. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, XI, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E ART. 932 DO CPC). DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. PARTE AUTORA REQUER DECLARAÇÃO DE ABUSIVIDADE/NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS REFERENTES AO AUMENTO DO PLANO DE SAÚDE EM RAZÃO DA SINISTRALIDADE E REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA. ILEGALIDADE DOS REAJUSTES ANUAIS SUPERIORES AOS PERCENTUAIS AUTORIZADOS PELA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR (ANS). PREVISÃO CONTRATUAL E AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE DO PERCENTUAL DE REAJUSTE POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. TEMA 952 DO STJ. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR DE FORMA SIMPLES, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO TRIENAL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. REDUÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.

Dispositivo

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE

Citações

• art. 6º do CDC
• art. 7º do CDC
• art. 51 do CDC
• art. 373 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 4º da Lei 4.657/1942
• art. 38 da Lei 9.099/1995
• Tema 952 do STJ

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.