AgRg no RHC 215.576/PR

Ementa

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. INTEMPESTIVIDADE. AGRAVO INTERPOSTO FORA DO PRAZO LEGAL DE 5 DIAS CORRIDOS. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática proferida em matéria penal, cuja publicação ocorreu em . O recurso foi 16/5/2025 protocolizado apenas em , fora do prazo legal de 5 dias corridos 26/5/2025 previsto no art. 39 da Lei n. 8.038/1990 e no art. 258, , do Regimento caput Interno do Superior Tribunal de Justiça, conforme certificado nos autos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a tempestividade do agravo regimental interposto em processo penal, à luz das normas específicas que regem os prazos recursais no âmbito penal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O prazo para interposição de agravo regimental em matéria penal, no âmbito dos tribunais superiores, é de 5 dias corridos, nos termos do art. 39 da Lei n. 8.038/1990, art. 258 do RISTJ e art. 798 do Código de Processo Penal. 4. É inaplicável ao processo penal a regra do art. 219 do CPC/2015, que prevê contagem de prazos em dias úteis, por haver norma específica que estabelece a contagem em dias corridos. 5. A interposição do recurso fora do quinquídio legal acarreta sua intempestividade, impedindo o seu conhecimento, conforme jurisprudência reiterada do Superior Tribunal de Justiça. 6. A tentativa de afastar a inadmissão do recurso por meio de pleito de habeas corpus de ofício não é admitida, segundo a jurisprudência da Corte. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso não conhecido. : Tese de julgamento 1. O prazo para interposição de agravo regimental em matéria penal, no âmbito dos tribunais superiores, é de 5 dias corridos, conforme art. 39 da Lei n. 8.038/1990, art. 258 do RISTJ e art. 798 do CPP. 2. Não se aplica ao processo penal a contagem de prazos em dias úteis prevista no CPC/2015, por haver norma específica regulando a matéria. 3. É intempestivo o agravo interposto após o prazo legal, ainda que por poucos dias, não sendo possível o seu conhecimento.

Citações

• art. 14 do CP
• art. 121 do CP
• art. 219 do CPC
• art. 312 do CPP
• art. 319 do CPP
• art. 798 do CPP
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 39 da Lei 8.038/1990

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ AREsp 2392831 · 14/02/2024
• STJ REsp 1706035 · 28/09/2018
• STJ AREsp 981030 · 14/10/2016
• STJ REsp 1551678 · 01/10/2015