Embargos de Declaração Cível 0835300-50.2018.8.12.0001

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC – NÃO CONFIGURAÇÃO DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO – TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO – RECURSO REJEITADO. I. CASO EM EXAME Trata-se de embargos de declaração opostos por Condomínio Parque Residencial dos Flamingos contra acórdão que negou provimento à sua apelação, a qual impugnava sentença desfavorável em ação de cobrança. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Verificar a existência de omissão e contradição no acórdão embargado quanto à análise do argumento técnico contábil de impossibilidade de devolução de mercadoria não entregue, e à interpretação do laudo pericial. III. RAZÕES DE DECIDIR Os embargos declaratórios não se prestam à rediscussão da matéria já apreciada. O acórdão recorrido examinou de forma clara e fundamentada os pontos centrais do recurso de apelação, inclusive destacando que o laudo pericial particular apresentado não se sobrepõe ao laudo oficial elaborado por perito do juízo. Não houve omissão, pois os fundamentos jurídicos e probatórios foram devidamente enfrentados. Tampouco se verificou contradição interna no julgado, uma vez que o acórdão foi coerente ao reconhecer a limitação do laudo técnico unilateral e a suficiência da prova pericial oficial. A irresignação do embargante evidencia inconformismo com o resultado da demanda, não sendo cabível o uso dos embargos para reexame do mérito. Por fim, ressalta-se que, nos termos do art. 1.025 do CPC, mesmo a rejeição dos embargos de declaração permite a caracterização do prequestionamento da matéria, para fins de recurso especial ou extraordinário, quando devidamente suscitada a questão federal ou constitucional. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: A inexistência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão recorrida inviabiliza o acolhimento de embargos de declaração, os quais não se prestam à rediscussão do mérito nem à revaloração da prova. O prequestionamento da matéria jurídica está configurado quando a questão é suscitada nos embargos e implicitamente enfrentada no acórdão, ainda que rejeitados os aclaratórios. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.022, 1.025, 1.026, §2º, e 1.021, §4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp 1417199/RS, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 15/09/2015; STJ, EDcl no RMS 22067/DF, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 18/05/2007.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos

Citações

• art. 5º da CF
• art. 93 da CF
• art. 7º do CPC
• art. 11 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 557 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.025 do CPC
• art. 1.026 do CPC
• art. 1º da Lei 12.546/2011

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete