Abrindo a decisão
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TJBA · Acórdão
JUIZADOS ESPECIAIS. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. DOENÇA GRAVE. VISÃO MONOCULAR (CEGUEIRA). POLICIAL MILITAR DA RESERVA. MARCO INICIAL. DATA DO DIAGNÓSTICO. CONTRADIÇÃO ENTRE SENTENÇA E DECISÃO MONOCRÁTICA. SENTENÇA QUE RECONHECEU DIAGNÓSTICO DESDE 2007. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE FIXOU MARCO EM 01/05/2020 SEM AMPARO NOS AUTOS. AUSÊNCIA DE PROVA DO ALEGADO LAUDO OFICIAL DE 2022 PELO AGRAVANTE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. MARCO INICIAL CORRETO: AGOSTO DE 2019. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO.
ACORDAM os magistrados integrantes da 6ª Turma Recursal do Estado da Bahia, por unanimidade, em CONHECER E DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso interposto
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6ª Turma Recursal · TJBA
Composição: Ângela Bacellar Batista (titular); Carla Rodrigues de Araujo (titular); Marcon Roubert da Silva (titular); Rodrigo Alexandre Rissato (designado).
Secretaria
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.