Habeas Corpus Criminal 2146019-33.2026.8.26.0000

Ementa

Habeas Corpus – Artigo 288, caput, do Código Penal, no artigo 180, caput, do Código Penal, no artigo 311, §2º, inciso III, do Código Penal, na forma do artigo 71, "caput", do Código Penal, no artigo 296, §1º, inciso III, do Código Penal, na forma do artigo 71, "caput", do Código Penal e no artigo 157, §2º, incisos II e V, e § 2º-A, inciso I, do Código Penal, todos na forma do artigo 69, "caput", d oCódigo Penal. – Revogação da prisão preventiva– Impossibilidade – Decisão suficientemente fundamentada – Ausência de ilegalidade e teratologia – Presentes os requisitos para a cautelar prisional – Gravidade dos delitos – Prova de materialidade e consistentes indícios de autoria – Alegação de nulidade do reconhecimento fotográfico (art. 226 do CPP) - Inviável apreciação nessa via recursal - Paciente reincidente e com maus antecedentes – Necessidade da segregação para garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal e aplicação da lei penal – Constrangimento ilegal não configurado – Ordem denegada.

Dispositivo

a ordem pública, conveniência da instrução criminal e aplicação da lei penal – Constrangimento ilegal não configurado – Ordem denegada

Citações

• art. 157 do CP
• art. 180 do CP
• art. 288 do CP
• art. 296 do CP
• art. 311 do CP
• art. 226 do CPP

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.

Órgão julgador e gabinete