EDcl nos EREsp 1.305.165

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. VOTO CONDUTOR DO JULGADO QUE NÃO PADECE DOS VÍCIOS DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. ACLARATÓRIOS INTERPOSTOS SOMENTE POR IRRESIGNAÇÃO QUANTO À PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PRETENSÃO DE NOVO EXAME DA CONTROVÉRSIA. PREQUESTIONAMENTO. NORMA DE NATUREZA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Nos limites estabelecidos pelo artigo 1.022 do CPC, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição eventualmente existentes no julgado combatido, bem como corrigir erro material. Precedentes. 2. Na espécie, inexiste vício que permita o manejo da presente insurgência, evidenciando-se o seu descabimento, pois visam as embargantes o reexame da controvérsia devidamente solucionada pelo Colegiado Maior, o qual chancelou integralmente e por unanimidade o voto condutor do julgado, não havendo se falar em obscuridades ou omissões. 3. Não cabe a esta Corte Superior manifestar-se, ainda que para fins de prequestionamento, sobre suposta afronta a dispositivos da Constituição Federal, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 4. Sobre a aplicação da multa, não assiste razão à parte recorrida, porque descabe a referida sanção quando exercitado o regular direito de recorrer e não configurado o caráter meramente protelatório dos embargos de declaração. 5. Por fim, defende a embargada a aplicação da regra prevista no art. 85, § 11 do CPC ao presente recurso. Todavia, "a majoração dos honorários recursais não é admitida no âmbito do agravo interno e dos embargos de declaração, por não inaugurar novo grau recursal , consoante a jurisprudência do STJ" (AgInt no REsp 1864488/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/08/2020, DJe 01/09/2020). 6. Embargos declaratórios rejeitados.

Citações

• art. 5º da CF
• art. 93 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 507 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.026 do CPC
• art. 619 do CPP
• Tema 318 do STF

Inteiro teor

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Citada por 3 decisões

Decisões da base.

• STJ EREsp 2032295 · 11/12/2023
• STJ EREsp 1983808 · 04/12/2023
• STJ EAREsp 2335752 · 04/12/2023

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