Apelação Cível 3001008-17.2024.8.06.0053

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. APRESENTAÇÃO DE CALENDÁRIO DE FRUIÇÃO DE LICENÇA-PRÊMIO. TESE E PEDIDOS DISSOCIADOS DA REALIDADE DOS AUTOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. MERA REPRODUÇÃO DO RECURSO DE APELAÇÃO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AGRAVO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM A IMPOSIÇÃO DE MULTA. 1. Pelo princípio da dialeticidade, é ônus do recorrente expor, de forma clara e precisa, a motivação ou as razões de fato e de direito de seu inconformismo, de modo a impugnar os fundamentos da decisão recorrida. O seu descumprimento ocasiona o não conhecimento do recurso, nos termos do Enunciado 43 da Súmula do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. 2. Recurso não conhecido, com imposição de multa.

Dispositivo

por unanimidade, em não conhecer do recurso, com imposição de multa

Citações

• art. 932 do CPC
• art. 1.010 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 514 do CPC/1973
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete