AREsp 3.279.016/RJ

Dispositivo

Ante o exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Se houver nos autos a prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2.º e 3.º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Brasília, 12 de agosto de 2026. Ministro RAUL ARAÚJO Relator Documento eletrônico VDA58741452 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): RAUL ARAÚJO Assinado em: 12/08/2026 16:44:39 Publicação no DJEN/CNJ de 14/08/2026. Código de Controle do Documento: 3210322f-281b-445c-8bb0-48ac9543d135

Citações

• art. 927 do CC
• art. 6º do CDC
• art. 42 do CDC
• art. 5º da CF
• art. 105 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 1.013 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 211 do STJ
• Súmula 283 do STF
• Súmula 284 do STF
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ AREsp 2195469 · 03/07/2023
• STJ AREsp 2278439 · 25/05/2023
• STJ AREsp 1506013 · 04/09/2020
• STJ AREsp 1577068 · 08/10/2019
• STJ REsp 1545053 · 22/09/2017

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Órgão julgador e gabinete