Recurso Inominado Cível 3000716-62.2021.8.06.0174

Ementa

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. SENTENÇA DE MÉRITO DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO (ARTIGOS 14 E 22 DO CDC). COBRANÇAS EXORBITANTES QUE EXCEDEM EXPONENCIALMENTE O PERFIL DE CONSUMO DA PARTE AUTORA. VULNERABILIDADE E HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DAS RAZÕES QUE LEVARAM AO AUMENTO ABRUPTO. ÔNUS DA IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO PARA A CURVA MÉDIA DE CONSUMO DO CLIENTE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO PRECEDENTE DO STJ ACERCA DO TEMA (EARESP Nº 676.608/RS) DANOS MORAIS CONFIGURADOS E ARBITRADOS NA ORIGEM DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE; RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

Dispositivo

acordam os membros da Quinta Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade, conhecer do Recurso Inominado e negar-lhe provimento

Citações

• art. 205 do CC
• art. 3º do CDC
• art. 6º do CDC
• art. 14 do CDC
• art. 22 do CDC
• art. 39 do CDC
• art. 42 do CDC
• art. 84 do CDC
• art. 37 da CF
• art. 300 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 10 da Lei 7.783/1989
• art. 55 da Lei 9.099/1995
• Súmula 412 do STJ

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.