Abrindo a decisão
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TJMS · Acórdão
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURIDICA C/C INDENIZAÇÃO MATERIAL E MORAL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. RELAÇÃO JURIDICA INEXISTENTE. PROVA A CARGO DOS REQUERIDOS QUE DELA NÃO SE DESINCUMBIRAM. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. DANO MORAL INEXISTENTE, VALOR MÓDICO E EM APENAS DUAS OPORTUNIDADES. SUCUMBÊNCIA INTEGRALMENTE DAS REQUERIDAS. HONORÁRIOS. APLICAÇÃO DO ITEM II DO TEMA 1076 DO STJ. EQUIDADE. RECURSO DO AUTOR (JOSÉ SILVA DE OLIVEIRA) DESPROVIDO E DOS REQUERIDOS (MBM PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR E BANCO BRADESCO PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. A ausência de proposta de adesão assinada pelo segurado exclui a configuração de relação jurídica válida em contrato de seguro de vida em grupo. 2. A restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente exige comprovação de má-fé do fornecedor/prestador de serviço, que não se presume, devendo a devolução ser simples quando essa má-fé não for demonstrada. 3. O desconto de valores módicos em conta bancária, sem comprovação de impacto relevante à subsistência ou à honra do correntista, caracterizando mero dissabor e não enseja indenização por danos morais. 4. Quando o valor da denúncia for irrisório, os honorários advocatícios deverão ser arbitrados por equidade, conforme inciso II do Tema 1.076 do STJ.
RECURSO DO AUTOR (JOSÉ SILVA DE OLIVEIRA) DESPROVIDO E DOS REQUERIDOS (MBM PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR E BANCO BRADESCO PARCIALMENTE PROVIDOS
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4ª Câmara Cível · TJMS · presidente: Cezar Luiz Miozzo
Composição: Cezar Luiz Miozzo (presidente); Alexandre Aguiar Bastos; Elisabeth Rosa Baisch; Luiz Tadeu Barbosa Silva; Cíntia Xavier Letteriello (convocado).
Secretaria: 4ª Câmara Cível
Pedido de sustentação oral em sessões telepresenciais pelo e-mail [email protected].
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMS · Todos os órgãos do TJMS
Gab. Des. Alexandre Aguiar Bastos
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.