Abrindo a decisão
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STJ · Monocrática
Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente habeas corpus. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 10 de maio de 2023. MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Documento eletrônico VDA36642094 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 10/05/2023 20:07:17 Código de Controle do Documento: f11f0645-b4e0-4d01-97d4-cdebeae9a28b Presidente Documento eletrônico VDA36642094 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 10/05/2023 20:07:17 Código de Controle do Documento: f11f0645-b4e0-4d01-97d4-cdebeae9a28b
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