Recurso Inominado Cível 3000085-26.2024.8.06.0300

Ementa

LEI Nº 9.099/95. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADO VÍCIO QUANTO À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. DETERMINAÇÃO FUNDAMENTADA NA EXEGESE DO ART. 42, § ÚNICO, DO CDC. DESNECESSIDADE DE PROVA DE MÁ-FÉ. INAPLICABILIDADE DA MODULAÇÃO DE EFEITOS DO EAREsp Nº 676.608/RS AO CASO CONCRETO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. TESE DE OMISSÃO QUANTO À PRESCRIÇÃO. OMISSÃO ACOLHIDA, SEM EFEITOS INFRINGENTES. PRESCRIÇÃO DOS DESCONTOS NÃO CONFIGURADA. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO FINANCEIRA. OMISSÃO RECONHECIDA. COMPENSAÇÃO AUTORIZADA. EMBARGOS ACOLHIDOS PARCIALMENTE. ACÓRDÃO MODIFICADO.

Dispositivo

acordam os membros da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade, conhecer do Recurso de Embargos de Declaração para acolhê-los parcialmente

Citações

• art. 406 do CC
• art. 876 do CC
• art. 884 do CC
• art. 6º do CDC
• art. 27 do CDC
• art. 42 do CDC
• art. 93 da CF
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.023 do CPC
• art. 48 da Lei 9.099/1995
• Súmula 43 do STJ
• Súmula 54 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete