ARE 1.283.876/PR

Dispositivo

Isso posto, nego seguimento ao recurso (art. 21, § 1°, do RISTF). Com base no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários em 10% (dez por cento) do total da verba fixada a esse título, observados os limites legais.

Citações

• art. 1º da CF
• art. 22 da CF
• art. 144 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 14 da Lei 7.394/1985
• art. 16 da Lei 7.394/1985
• Súmula Vinculante 4

Inteiro teor

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Citações do processo

O STF ARE 1.283.876 é citado por 7 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. Abrir o acórdão

Precedentes citados

• STF ADI 2752 · 06/09/2019
• STF RE 1211339 · 01/07/2019
• STF ARE 970577 · 13/05/2019
• STF ADPF 151 · 11/04/2019
• STF ARE 1115983 · 23/04/2018
• STF RE 1095728 · 06/02/2018
• STF ARE 1032203 · 11/10/2017
• STF RE 807505 · 05/10/2015
• STF ARE 869896 · 24/09/2015
• STF ARE 821761 · 01/07/2015
• STF RE 565714 · 18/11/2014
• STF ARE 801013 · 17/10/2014
• STF ARE 758227 · 04/11/2013
• STF ADI 3587 · 22/02/2008

Precedentes mais citados sobre este tema

Os mais citados pelas decisões de ARE, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa

• STF ARE 696263 · citado 11.010 vezes nesse tema
• STF ARE 696347 · citado 10.805 vezes nesse tema
• STF AI 717821 · citado 10.781 vezes nesse tema
• STF RE 569476 · citado 2.939 vezes nesse tema
• STF ARE 1321696 · citado 3.265 vezes nesse tema