Recurso Em Sentido Estrito 0000316-65.2023.8.12.0044

Ementa

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES – PRETENSÃO DO PARQUET DE DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DO RECORRIDO – VOLUME MÉDIO DE ESTUPEFACIENTES SUPOSTAMENTE TRANSPORTADO PELO FLAGRANTEADO – CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS – AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA A DECRETAÇÃO DA MEDIDA EXTREMA – MANUTENÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS À PRISÃO, IMPOSTAS PELO JUÍZO A QUO – NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PROPORCIONALIDADE – RECURSO DESPROVIDO. Por força do princípio da presunção de inocência, a liberdade, antes da sentença penal condenatória definitiva, é a regra, sendo que a prisão preventiva é medida excepcional, só se justificando em casos extremos, desde que estejam presentes os pressupostos elencados no art. 312 do Código de Processo Penal, devendo, também, serem atendidos os requisitos do art. 313 do mesmo diploma. Se porventura as circunstâncias dos autos demonstrarem que providências menos gravosas são suficientes para a manutenção da ordem pública, deve o magistrado buscar alternativas para o cárcere cautelar, estabelecendo medidas coercitivas diversas da prisão, disciplinadas no art. 319 do Código de Processo Penal.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por maioria, em desconformidade com o parecer, negaram provimento ao recurso

Citações

• art. 5º da CF
• art. 23 do CP
• art. 302 do CPP
• art. 306 do CPP
• art. 310 do CPP
• art. 312 do CPP
• art. 313 do CPP
• art. 319 do CPP
• art. 33 da Lei 11.343/2006

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete