Apelação Cível 0800262-71.2015.8.12.0036

Ementa

APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – SENTENÇA ULTRA PETITA – PRELIMINAR REJEITADA – NULIDADE DA SENTENÇA – AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL – PRELIMINAR AFASTADA – QUESTÕES DEVIDAMENTE ANALISADAS E MOTIVADAS NA SENTENÇA – AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO DISPOSTO NO ART 489, §1º, DO CPC – LEGITIMIDADE PASSIVA – SÚMULA 623 DO STJ - DANOS AMBIENTAIS - LAUDO PERICIAL - IRREGULARIDADES CONSTATADAS - RECURSOS DESPROVIDOS No caso em análise não se pode afirmar que a decisão se encaixa em hipótese de julgamento "ultra petita" posto que, ainda que o pedido tenha restringido o número de mudas necessárias, a condenação dos réus foi proferida em conformidade com a pretensão do autor, reconhecendo o direito a compensação ambiental na extensão exposta no laudo pericial, adequada à recomposição ambiental. Na espécie considerando que o douto magistrado de origem proferiu sua decisão justificando a condenação dos requeridos, em razão das conclusões da perícia técnica e de todo o arcabouço probatório colacionado aos autos, suficiente a fundamentação, inexistindo violação ao art. 489, §1º, do CPC. A responsabilidade pelo dano ambiental é objetiva e solidária sendo possível cobrá-la tanto do proprietário como do possuidor do imóvel rural, mesmo que não esteja comprovada a autoria dos danos encontrados. Embora o conteúdo do laudo pericial não seja vinculante para a atuação jurisdicional, é certo que em questões cuja matéria envolve conhecimentos técnicos de uma área específica, não se pode desprezar a conclusão desta importante prova na formação do livre convencimento do julgador.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso

Citações

• art. 93 da CF
• art. 489 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• Súmula 568 do STJ
• Súmula 623 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete