Apelação Cível 0841953-92.2023.8.12.0001

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – INADIMPLÊNCIA DOS PROMITENTES-COMPRADORES – CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA – 25% DOS VALORES PAGOS – PERMISSIVO LEGAL E CONTRATUAL – TAXA DE FRUIÇÃO AFASTADA – TERRENO SEM EDIFICAÇÃO – RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DO IPTU – PROMITENTES-COMPRADORES – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Nos contratos de compra e venda de imóveis, em caso de rescisão por culpa do promitente-comprador, o promitente-vendedor tem direito à retenção de percentual razoável das parcelas pagas a título de indenização, uma vez que o término de um contrato exige que se promova o retorno das partes ao status quo ante. E a partir da Lei nº 13.786/2018 (Lei do Distrato), em caso de rescisão do contrato por culpa do promitente-comprador, passou-se a permitir a retenção de até 10% (dez por cento) do valor atualizado do contrato. No caso, previu-se a retenção de 25% dos valores pagos, o que é possível. Tratando-se o imóvel de um lote de terreno não edificado e inexistindo proveito econômico proporcionado pelo terreno, não há que se falar em cobrança da taxa de fruição. O IPTU constitui obrigação de natureza propter rem e, por isso, deve ser pago pelo promitente-comprador durante o período de ocupação do imóvel, sob pena de enriquecimento ilícito. Quanto à multa por litigância de má-fé, do exame dos autos não se infere a existência de conduta dolosa voltada a caracterizar qualquer das figuras constantes dos arts. 77 e 80 do CPC. Recurso conhecido e parcialmente provido.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso

Citações

• art. 6º do CDC
• art. 77 do CPC
• art. 80 do CPC
• art. 219 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 1.003 do CPC
• art. 1.010 do CPC
• art. 34 do CTN
• Súmula 543 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete