Agravo Interno Cível 0635729-59.2024.8.06.0000

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DUPLICIDADE RECURSAL. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. INTERPOSIÇÃO SIMULTÂNEA DE DOIS AGRAVOS INTERNOS CONTRA A MESMA DECISÃO. INADMISSIBILIDADE. AGRAVO NÃO CONHECIDO. CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO E DETERMINAÇÃO DE BAIXA IMEDIATA DOS AUTOS À ORIGEM. I ¿ CASO EM EXAME: 1. Agravo interno oposto contra decisão monocrática que inadmitiu recurso especial com fundamento na Súmula 7/STJ. 2. A parte agravante interpôs, de forma concomitante, dois agravos internos direcionados à mesma decisão, originando duplicidade recursal. II ¿ QUESTÕES EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se o agravo interno protocolizado em segundo lugar pode ser conhecido, à vista do princípio da unirrecorribilidade recursal e da preclusão consumativa. III ¿ RAZÕES DE DECIDIR: 3. Vigora no sistema recursal brasileiro o princípio da unirrecorribilidade, segundo o qual é vedada a simultânea interposição de mais de um recurso contra a mesma decisão, sob pena de preclusão consumativa. 4. A duplicidade recursal configura erro grosseiro insanável, pois compromete a estabilidade procedimental e viola os deveres de lealdade e boa-fé processual. 5. Conforme o entendimento dos Tribunais Superiores, os precedentes locais alinham-se no sentido de que a interposição descabida de recursos não tem o condão de obstar o trânsito em julgado. IV ¿ DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo interno não conhecido. Certificação de trânsito em julgado e subsequente baixa dos autos ao juízo de origem, imediatamente após a publicação do acórdão. Teses de julgamento: ¿A interposição de dois agravos internos contra a mesma decisão monocrática, pela mesma parte, afronta o princípio da unirrecorribilidade, impondo o não conhecimento do segundo recurso.¿

Dispositivo

Acordam os Desembargadores integrantes do Órgão Especial do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, nos autos deste Agravo Interno, por unanimidade, em não conhecer do recurso, com determinação para certificar o trânsito em julgado da causa e a baixa dos autos ao juízo de origem, imediatamente após a publicação deste acórdão, tudo em conformidade com o voto do eminente Relator

Citações

• art. 5º da CF
• art. 98 do CPC
• art. 1.030 do CPC
• art. 619 do CPP
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete