CC 203.228/SP

Dispositivo

Ante o exposto, conheço do conflito para declarar a competência do Juízo Federal da 1ª Vara de Resende (RJ), o suscitado. Comunique-se aos Juízos suscitante e suscitado a presente decisão. Intimem-se. Brasília, 02 de outubro de 2024. Ministro João Otávio de Noronha Relator Documento eletrônico VDA43731668 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Assinado em: 02/10/2024 19:08:44 Código de Controle do Documento: 53dd906d-000c-464f-bea9-1a651a6260c2

Citações

• art. 105 da CF
• art. 43 do CPC
• art. 53 do CPC
• art. 955 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 33 do STJ
• Súmula 568 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ CC 150490 · 20/11/2017
• STJ CC 152573 · 20/11/2017

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