Agravo de Instrumento 1412302-95.2025.8.12.0000

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA PARA RECONHECER A ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS EXCIPIENTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS PELO EXCEPTO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO EQUITATIVA DOS HONORÁRIOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto por Banco do Brasil S/A contra decisão do Juízo da Vara Única da Comarca de Bandeirantes/MS, que acolheu a exceção de pré-executividade apresentada por Glaci Jacir Furlani e Francieli Seganfredo, reconheceu a ilegitimidade passiva e extinguiu a execução em relação aos agravados, condenando o agravante ao pagamento de honorários advocatícios. O agravante sustenta que a fixação da verba honorária não observou o princípio da causalidade e requer, alternativamente, a minoração do valor arbitrado. Há duas questões em discussão: (i) definir se é cabível a condenação do exequente ao pagamento de honorários sucumbenciais quando acolhida a exceção de pré-executividade por ilegitimidade passiva; e (ii) estabelecer se é possível a fixação equitativa dos honorários com base no § 8º do art. 85 do CPC, em detrimento do critério do proveito econômico. O exequente que ajuíza execução contra parte ilegítima deve arcar com os honorários advocatícios quando acolhida a exceção de pré-executividade, nos termos do princípio da causalidade, segundo o qual responde pelas despesas quem deu causa ao processo. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a extinção do processo, ainda que sem julgamento de mérito, não afasta a condenação em honorários, quando a parte adversa foi compelida a se defender judicialmente. O acolhimento da exceção de pré-executividade para reconhecer a ilegitimidade passiva gera benefício econômico à parte indevidamente executada, correspondente ao valor integral da execução, o que atrai a aplicação do art. 85, § 2º, do CPC. A fixação equitativa dos honorários, prevista no § 8º do art. 85 do CPC somente é cabível quando o proveito econômico for inestimável, irrisório ou quando o valor da causa for muito baixo, o que não se verifica na hipótese. O valor da causa coincide com o valor da dívida executada, sendo critério adequado para quantificar os honorários de sucumbência conforme a jurisprudência do STJ. Recurso desprovido. O exequente que ajuíza execução contra parte ilegítima responde pelo pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais quando acolhida a exceção de pré-executividade. O critério para fixação dos honorários deve observar o valor do proveito econômico obtido pela parte vencedora, conforme o art. 85, § 2º, do CPC. A aplicação do § 8º do art. 85 do CPC é restrita às hipóteses de proveito econômico inestimável, irrisório ou valor da causa muito baixo. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2.439.703/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 15.04.2024, DJe 17.04.2024; STJ, AgInt no AREsp 2586064/SC, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 09.09.2024, DJe 13.09.2024; STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1.906.905/SP, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, 4ª Turma, j. 10.06.2024, DJe 14.06.2024; STJ, AgInt no AREsp 2.479.721/GO, Rel. Min. Humberto Martins, 3ª Turma, j. 10.06.2024, DJe 12.06.2024; STJ, REsp 1.746.072/PR, Rel. p/ acórdão Min. Raul Araújo, 2ª Seção, j. 13.02.2019, DJe 29.03.2019.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso

Citações

• art. 1.420 do CC
• art. 85 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 924 do CPC
• art. 925 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• Súmula 284 do STF
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete