Abrindo a decisão
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TJMA · Acórdão
Link do tribunal: abre a consulta pública do processo (PJe/Projudi): o acórdão está na lista de documentos.
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DO ART. 306 DA LEI N. 9.503/1997. PENA INFERIOR A QUATRO ANOS. REGIME INICIAL SEMIABERTO. POSSIBILIDADE. CONSTATAÇÃO DA REINCIDÊNCIA. ART. 33 DO CÓDIGO PENAL. FUNDAMENTO NÃO RELACIONADO À GRAVIDADE EM ABSTRATO DO DELITO. NÃO SUBSUNÇÃO DA SÚMULA 440-STJ. APLICAÇÃO DA SÚMULA 269-STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. É cabível a adoção de regime inicial semiaberto para o condenado reincidente a pena inferior a 04 (quatro) anos, desde que favoráveis as circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal. Inteligência da Súmula 269-STJ. 2. In casu, ao contrário do que afirma a Defesa, ao fixar o regime semiaberto como aquele em que o apelante cumpriria inicialmente a sua pena, o juízo a quo não se valeu da gravidade em abstrato do delito, mas sim da reincidência do apelante, circunstância que constitui fundamento legítimo para permitir o agravamento verificado, de sorte que sobre o caso não incide a Súmula 440-STJ 3. Apelo conhecido e desprovido.
acordam os senhores desembargadores da Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade e de acordo com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, em negar provimento ao recurso
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3ª Câmara de Direito Criminal · TJMA · presidente: José Nilo Ribeiro Filho
Composição: José Nilo Ribeiro Filho (presidente); Maria da Graça Peres Soares Amorim; Nelson Ferreira Martins Filho.
Sustentação oral: inscrição prévia na secretaria do órgão julgador (inclusive por meio eletrônico), até o início da sessão, nos termos do Regimento Interno do TJMA; sessões presenciais, por videoconferência e virtuais. Sessões e transmissões: https://www.tjma.jus.br/tribunal/tj/sessoes-julgamento
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMA · Todos os órgãos do TJMA
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.