CC 222.915/PR

Dispositivo

Ante o exposto, conheço do conflito para declarar competente o JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE GUAÍRA - SJ/PR. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 14 de agosto de 2026. Ministra Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do TJDFT) Relatora Documento eletrônico VDA59005947 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): NILSONI DE FREITAS Assinado em: 14/08/2026 17:20:40 Publicação no DJEN/CNJ de 18/08/2026. Código de Controle do Documento: 5ac3101d-2794-44d9-8dab-97bbc160ec78

Citações

• art. 105 da CF
• art. 163 do CP
• art. 334-A do CP
• art. 114 do CPP
• art. 115 do CPP
• art. 116 do CPP
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 70 da Lei 4.117/1962
• art. 65 da LEP
• art. 66 da LEP
• art. 115 da LEP

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ CC 212510 · 15/12/2025
• STJ CC 178372 · 25/06/2021
• STJ CC 172445 · 29/06/2020
• STJ CC 170458 · 04/05/2020
• STJ CC 170280 · 11/02/2020

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