Agravo de Instrumento 1406726-58.2024.8.12.0000

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – DEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA PELO JUÍZO A QUO – CABIMENTO – PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC – COMINAÇÃO DE MULTA DIÁRIA – ADEQUADA E PROPORCIONAL AO CASO CONCRETO – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. A tutela provisória de urgência submete-se aos pressupostos de probabilidade do direito e de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, consoante disposto no art. 300 do CPC. Logo, havendo a comprovação dos descontos efetuados na conta bancária da agravante, mediante a juntada de extratos bancários, cuja relação jurídica base está sendo discutida na ação de origem, torna-se necessário o deferimento da tutela de urgência, sobretudo porque o perigo de dano renova-se mensalmente, a cada prestação abatida da renda mensal do agravante. De acordo com o art. 139, IV, do CPC, incumbe ao juiz determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária. Tendo a fixação das astreintes observado aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, não há se falar em sua redução ou exclusão. Recurso conhecido e não provido.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso

Citações

• art. 412 do CC
• art. 884 do CC
• art. 920 do CC
• art. 14 do CDC
• art. 85 do CPC
• art. 139 do CPC
• art. 219 do CPC
• art. 300 do CPC
• art. 461 do CPC
• art. 536 do CPC
• art. 537 do CPC
• art. 1.003 do CPC
• art. 1.015 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete