Apelação Cível 0200192-88.2023.8.06.0069

Ementa

APELAÇÕES CÍVEIS. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DESCONTOS EM CONTA BANCÁRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DO SERVIÇO IMPUGNADO. DANO MORAL IN RE IPSA. CONFIGURADO. DANO MATERIAL. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. DEVOLUÇÃO SIMPLES E EM DOBRO. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. RECURSO DO BANCO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. TRATAM OS AUTOS DE APELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS CONTRA A SENTENÇA DE FLS. 96/100, PROLATADA PELO JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE COREAÚ, EM SEDE DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, PROPOSTA PELO SR. BENÍCIO BORIZ DE SOUZA EM FACE DO BANCO BRADESCO S/A. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. O CERNE DA CONTROVÉRSIA CONSISTE EM ANALISAR A REGULARIDADE DO DESCONTO EFETUADO NA CONTA BANCÁRIA DO AUTOR DENOMINADO ¿TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO¿, BEM COMO SE A QUESTÃO COMPORTA A CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. TENDO EM VISTA SER INCONTROVERSA A REALIZAÇÃO DE DESCONTO DE VALOR EXPRESSIVO (QUINHENTOS REAIS - FL. 21) NA CONTA BANCÁRIA DO AUTOR PELO BANCO RÉU, COMPETIRIA A ESTE A COMPROVAÇÃO DE QUE O DESCONTO CORRESPONDE A SERVIÇOS EFETIVAMENTE CONTRATADOS PELA DEMANDANTE. DE OUTRO MODO, IMPUNHA-SE AO CONSUMIDOR A PRODUÇÃO DE UMA PROVA NEGATIVA.4. NÃO OBSTANTE A AUTORA POSSUIR CONTA BANCÁRIA JUNTO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMANDADA, NÃO LOGROU ÊXITO O BANCO RECORRIDO EM DEMONSTRAR QUE O DESCONTO EFETIVADO NA CONTA DA PROMOVENTE CORRESPONDE AOS SERVIÇOS EFETIVAMENTE CONTRATADOS. COM EFEITO, O BANCO SUSTENTA APENAS QUE NÃO HÁ DOCUMENTO VINCULANDO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AO NEGÓCIO JURÍDICO QUE ORIGINOU OS DESCONTOS, MAS EM NENHUM MOMENTO JUNTOU AOS AUTOS INSTRUMENTO CONTRATUAL.5. ESTÃO PRESENTES TODAS AS CONDIÇÕES NECESSÁRIAS PARA RESPONSABILIZAÇÃO DA EMPRESA DEMANDADA EM RELAÇÃO AO PREJUÍZO EXPERIMENTADO PELA DEMANDANTE, QUAIS SEJAM: A) O ATO ILÍCITO, CONSISTENTE NOS DESCONTOS ORA REPUTADOS INDEVIDOS; B) O DANO, EM RAZÃO DO PREJUÍZO FINANCEIRO; E C) O NEXO DE CAUSALIDADE, POIS, INEXISTINDO O ATO ILÍCITO DA EMPRESA, NÃO HAVERIA O DANO.6. HÁ DE SER RECONHECIDA A ABUSIVIDADE DOS DESCONTOS RESPECTIVOS E O DANO MORAL ADVINDOS, POIS INCIDENTES EM RENDIMENTOS DE APOSENTADORIA E SEM AUTORIZAÇÃO. TAL REPRIMENDA TEM O CONDÃO DE COMPENSAR O CONSUMIDOR DIANTE DA CONDUTA EM RETER INDEVIDAMENTE PARTE DE PROVENTOS DE NATUREZA ALIMENTAR, EXTRAPOLANDO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA OS LIMITES DA SUA ATUAÇÃO.7. ACERCA DO QUANTUM INDENIZATÓRIO, EM QUE PESE NÃO EXISTIREM CRITÉRIOS OBJETIVOS DEFINIDOS PARA A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS, TEM-SE SOLIDIFICADO O ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE NÃO DEVE A MESMA SER DE TAL ORDEM QUE SE CONVOLE EM FATOR DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, NEM TÃO ÍNFIMA QUE POSSA AVILTAR A REPARAÇÃO, PERDENDO SUA FINALIDADE. CONSIDERANDO OS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA PARA CASOS SIMILARES, TENHO POR JUSTO E RAZOÁVEL A FIXAÇÃO DO VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). ALÉM DISSO, ESTÁ EM PATAMARES PRÓXIMOS AO QUE ESTA CORTE DE JUSTIÇA VEM DECIDINDO EM CASOS SEMELHANTES.8. HÁ DE SE APLICAR À ESPÉCIE TANTO O ENTENDIMENTO ANTERIOR QUE EXIGIA A DEMONSTRAÇÃO DE MÁ-FÉ, NÃO AVERIGUADA NO CASO EM TELA, COMO TAMBÉM A NOVA JURISPRUDÊNCIA EM QUE NÃO É EXIGIDA A PRESENÇA DO ELEMENTO VOLITIVO, OU SEJA, ACERTADA A DECISÃO DO JUÍZO A QUO AO DETERMINAR QUE A RESTITUIÇÃO DEVE SER EM DOBRO APÓS 30/03/2021 E SIMPLES PARA AS PARCELAS ANTERIORES, TENDO EM VISTA A MUDANÇA DE ENTENDIMENTO. 9. NÃO MERECE PROSPERAR O PEDIDO DA PROMOVIDA DE COMPENSAÇÃO DE VALORES, VISTO QUE NÃO JUNTOU NENHUM DOCUMENTO QUE COMPROVE A REALIZAÇÃO DE DEPÓSITO DE VALORES NA CONTA BANCÁRIA DO AUTOR.IV. DISPOSITIVO E TESE10. APELAÇÃO DO AUTOR CONHECIDA E PROVIDA, MODIFICANDO A SENTENÇA PARA DAR PROVIMENTO AO PEDIDO E MAJORAR O DANO MORAL PARA R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), ATENDENDO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, A SER CORRIGIDO MONETARIAMENTE A PARTIR DO ARBITRAMENTO (SÚMULA Nº 362, STJ) E JUROS SIMPLES DE 1% AO MÊS A PARTIR DO EVENTO DANOSO (SÚMULA Nº 54, STJ). TOCANTE AO RECURSO DO BANCO, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO.TESE DO JULGAMENTO:A COBRANÇA REFERENTE A SERVIÇO BANCÁRIO SEM COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. A RESTITUIÇÃO DE VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE DEVE OCORRER DE FORMA SIMPLES PARA DESCONTOS ANTERIORES A 30/03/2021 E EM DOBRO PARA OS POSTERIORES. O DANO MORAL DECORRENTE DA COBRANÇA INDEVIDA É PRESUMIDO (IN RE IPSA), O QUAL DEVE SER FIXADO EM VALOR SUFICIENTE PARA COMPENSAR O OFENDIDO E DESESTIMULAR A REPETIÇÃO DA CONDUTA ILÍCITA, OBSERVANDO-SE O PADRÃO ADOTADO PELO TRIBUNAL EM CASOS SIMILARES.------------------------------------DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS:CDC, ARTIGOS 6º, INCISO VIII; 14, PARÁGRAFO 3º; 38; 46, 47, 51.JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS: APELAÇÃO Nº 0004773-95.2016.8.06.0063; TJCE - 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; RELATOR :FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE; COMARCA: CATARINA; ÓRGÃO JULGADOR: VARA ÚNICA DA COMARCA DE CATARINA; DATA DO JULGAMENTO: 24/11/2020; DATA DE REGISTRO: 24/11/2020; STJ, EARESP 676.608/RS, REL. PARA ACÓRDÃO MIN. HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, JULGAMENTO EM 21/10/2020, PUBLICAÇÃO DJE: 30/03/2021; APELAÇÃO CÍVEL - 0050510-73.2020.8.06.0066, REL. DESEMBARGADOR(A) DJALMA TEIXEIRA BENEVIDES, 3ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DO JULGAMENTO: 03/04/2024, DATA DA PUBLICAÇÃO: 04/04/2024.ACÓRDÃO:

Dispositivo

por unanimidade. - EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS

Citações

• art. 6º do CDC
• art. 14 do CDC
• art. 38 do CDC
• art. 46 do CDC
• art. 47 do CDC
• art. 51 do CDC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete