Apelação Cível 0477188-62.2000.8.06.0001

Ementa

Processual civil. Embargos à execução. Cobrança de aluguéis de imóvel locado. Parcial procedência do pedido. Divergência quanto à data de entrega das chaves do imóvel. Pedido de audiência de instrução para a oitiva de testemunha. Indeferimento na sentença. Cerceamento ao direito de defesa configurado. Art. 369 do CPC. Possibilidade de produção de prova testemunhal para apurar controvérsia acerca dos fatos. Recurso conhecido e provido. Sentença anulada. I. Caso em exame 1. Apelação Cível interposta pelos embargantes contra a sentença proferida pelo juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza, nos autos dos Embargos à Execução, em que se julgou parcialmente procedente o pedido requerido na ação (fls. 112-116). II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de produção de prova testemunhal para dirimir controvérsia acerca da data de entrega das chaves de imóvel locado. III. Razões de decidir 3. Verifica-se que houve cerceamento ao direito de defesa dos recorrentes em razão do indeferimento da prova testemunhal requerida, haja vista a divergência quanto à data de entrega das chaves do imóvel locado para fins de cobrança dos aluguéis, objeto da ação de execução. 4. Instada a se manifestar sobre as provas a produzir, os apelantes peticionaram pleiteando a produção de prova testemunhal, tendo o juízo da causa decidido pelo indeferimento na própria sentença, impossibilitando que os embargados produzissem a referida prova a seu favor. 5. Não deve prosperar os argumentos consignados na sentença de que a entrega das chaves somente poderia ser demonstrada por meio de documento escrito, pois o ordenamento jurídico prevê a possibilidade de produção de provas por todos os meios legais admitidos em direito (art. 369 do CPC). IV. Dispositivo 6. Recurso conhecido e provido, anulando-se a sentença.

Dispositivo

Recurso conhecido e provido, anulando-se a sentença. ACÓRDÃO Visto(s), relatado(s) e discutido(s) o(s) Recurso(s) acima indicado(s), acorda a Segunda Câmara de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Ceará, por unanimidade, em PROVER o recurso interposto, em conformidade com o voto da relatora. Fortaleza, data e hora da assinatura digital. EVERARDO LUCENA SEGUNDO Presidente do Órgão Julgador JANE RUTH MAIA DE QUEIROGA Desembargadora Relatora

Citações

• art. 86 do CPC
• art. 355 do CPC
• art. 369 do CPC
• art. 485 do CPC

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Órgão julgador e gabinete