Revisional de Aluguel 5996265-32.2024.8.09.0051

Ementa

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ABUSIVIDADE CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO DOBRO. DIREITO DE COMPENSAÇÃO.(…).6. A restituição de valores indevidamente pagos se dará na forma definida na sentença recorrida, inclusive com relação a incidência de juros e correção monetária. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível, 5583340-29.2023.8.09.0011, ALGOMIRO CARVALHO NETO - (DESEMBARGADOR), 5ª Câmara Cível, julgado em 04/08/2025) (g.) Assim, revela-se adequada a reforma da sentença para determinar a restituição/compensação simples dos valores pagos a maior, a ser apurada em liquidação de sentença, assegurando-se a devida recomposição patrimonial da consumidora, sem, contudo, gerar enriquecimento ilícito. 4. Do dispositivo. Ante o exposto, CONHEÇO PARCIALMENTE DA APELAÇÃO CÍVEL E, NESTA EXTENSÃO, DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para, em reforma da sentença, determinar que os valores a serem restituídos/compensados às autoras sejam operados na forma simples. No mais, fica inalterada a sentença atacada, por estes e seus próprios fundamentos. Deixa-se de aplicar honorários recursais, pois provida em parte a insurgência. É o voto. Após o trânsito em julgado, determino a remessa dos autos ao juízo de origem, com as respectivas baixas necessárias, retirando o feito do acervo desta relatoria. Desembargadora Mônica Cezar Moreno SenhoreloRelatoraDatado e Assinado Digitalmente Conforme Arts. 10 e 24 da Resolução nº 59/2016 do TJGO

Dispositivo

ACORDAM os componentes da Terceira Turma julgadora da 5ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, EM CONHECER PARCIALMENTE DA APELAÇÃO CÍVEL E, NESTA PARTE, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO

Citações

• art. 186 do CC
• art. 405 do CC
• art. 406 do CC
• art. 42 do CDC
• art. 5º da CF
• art. 85 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 319 do CPC
• art. 320 do CPC
• art. 405 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 2º da Lei 9.514/1997

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete