Apelação Cível 0002348-08.2003.8.26.0318

Ementa

DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO ORIGINÁRIA. RECURSO DESPROVIDO COM OBSERVAÇÃO DE MUDANÇA NO FUNDAMENTO. I. Caso em Exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu execução fiscal movida pelo Município de Leme para cobrança de Taxa de Licença. Todas as tentativas de citação restaram frustradas. O exequente foi instado, nos termos do art. 10, do CPC, a se manifestar sobre a prescrição originária. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se houve prescrição do crédito tributário, considerando a ausência de citação pessoal válida em execução proposta antes da vigência da LC nº 118/2005. III. Razões de Decidir 3. A execução foi ajuizada antes da vigência da LC nº 118/2005, sendo necessária a citação pessoal válida para suspender o prazo prescricional. 4. O transcurso do prazo de cinco anos sem a efetivação da citação do executado impõe o reconhecimento da prescrição originária. 5. Verifica-se que não houve citação válida do executado nos autos, de modo que o lapso prescricional não foi interrompido. Ademais, não se constata morosidade imputável ao Poder Judiciário que justifique a aplicação da Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso desprovido, com alteração do fundamento. Tese de julgamento: 1. Prescrição originária reconhecida devido ao transcurso do prazo de cinco anos sem citação válida do executado. Legislação Citada: CTN, art. 156, V; CPC, art. 924, V.

Dispositivo

Recurso desprovido, com alteração do fundamento.

Citações

• art. 10 do CPC
• art. 924 do CPC
• art. 156 do CTN

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.

Órgão julgador e gabinete