ARE 1.317.848/DF

Dispositivo

Isso posto, nego seguimento ao recurso (art. 21, § 1°, do RISTF). Com apoio no art. 85, § 11, do novo Código de Processo Civil, majoro os honorários em 10% (dez por cento) sobre o total da verba fixada a esse título, observados os limites legais.

Citações

• art. 93 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 544 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• Súmula 280 do STF
• Súmula 636 do STF

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Precedentes citados

• STF ARE 1253936 · 04/06/2020
• STF ARE 1237888 · 03/03/2020
• STF ARE 1122491 · 25/09/2018
• STF ARE 928680 · 11/02/2016
• STF RE 724347 · 13/05/2015
• STF AI 745326 · 11/02/2014
• STF AI 791292 · 13/08/2010
• STF AI 628245 · 29/10/2009

Precedentes mais citados sobre este tema

Os mais citados pelas decisões de ARE, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa

• STF ARE 696263 · citado 11.010 vezes nesse tema
• STF ARE 696347 · citado 10.805 vezes nesse tema
• STF AI 717821 · citado 10.781 vezes nesse tema
• STF RE 569476 · citado 2.939 vezes nesse tema
• STF ARE 1321696 · citado 3.265 vezes nesse tema