Abrindo a decisão
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TJMS · Acórdão
RECURSO DE APELAÇÃO – BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE – EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO – TEMA 350 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – EXCEÇÃO CONFIGURADA – BENEFÍCIO ANTERIORMENTE CONCEDIDO - CONTINUIDADE DA RELAÇÃO PREVIDENCIÁRIA – INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO – SENTENÇA ANULADA. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n. 631.240/MG (Tema 350), firmou entendimento no sentido da necessidade de prévio requerimento administrativo para concessão de benefício previdenciário, ressalvando, contudo, hipóteses em que a resistência administrativa se presume, notadamente nos casos de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido. Comprovado nos autos que o segurado já teve benefício por incapacidade apreciado e cessado pela autarquia, e que o pedido judicial decorre das mesmas sequelas e do mesmo evento fático, não se exige novo requerimento específico, sob pena de impor formalismo excessivo e restringir indevidamente o acesso à jurisdição. Recurso provido.
ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso
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5ª Câmara Cível · TJMS · presidente: Luiz Antonio Cavassa de Almeida
Composição: Luiz Antonio Cavassa de Almeida (presidente); Alexandre Lima Raslan; Geraldo de Almeida Santiago; Vilson Bertelli; Eliane de Freitas Lima Vicente (convocado).
Secretaria: 5ª Câmara Cível
Pedido de sustentação oral em sessões telepresenciais pelo e-mail [email protected].
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMS · Todos os órgãos do TJMS
Gab. Des. Vilson Bertelli
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.