ARE 1.313.354/PE

Dispositivo

Diante do exposto, com fundamento no art. 102, § 3º, da CF/1988; no art. 1.035, §§ 1º e 2º, do CPC; e nos arts. 21, § 1º, e 326, § 1º, do RI/STF, nego seguimento ao recurso. Existindo nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, fica majorado em 10% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015, bem como eventual deferimento da assistência judiciária gratuita.

Citações

• art. 5º da CF
• art. 7º da CF
• art. 23 da CF
• art. 24 da CF
• art. 37 da CF
• art. 59 da CF
• art. 102 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 139 do CPC
• art. 1.035 do CPC
• Súmula 552 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STF RE 596579 · 24/09/2010

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