REsp 2.083.937/DF

Dispositivo

Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso. Na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado em relação à parte ora recorrente, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo. Deixo de aplicar a pena por litigância de má-fé, uma vez que a parte apenas exerceu seu direito de petição, o que não constitui ato protelatório, a ensejar a referida sanção processual. Publique-se e intimem-se. Brasília, 26 de abril de 2024. Ministro Antonio Carlos Ferreira Relator Documento eletrônico VDA41268366 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): ANTONIO CARLOS FERREIRA Assinado em: 27/04/2024 12:21:14 Código de Controle do Documento: 59a5439b-a75b-4a56-947e-ce89d82a9c65

Citações

• art. 406 do CC
• art. 586 do CC
• art. 591 do CC
• art. 592 do CC
• art. 105 da CF
• art. 17 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 996 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ REsp 1987016 · 01/12/2022
• STJ REsp 1656286 · 17/06/2022
• STJ REsp 1106625 · 09/09/2011

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Órgão julgador e gabinete