Abrindo a decisão
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TJCE · Acórdão
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. ART. 157, § 2º, INCISO II E § 2º-A, INCISO I, C/C ART. 70, DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. RECONHECIMENTO PESSOAL IRREGULAR. OUTRAS PROVAS INDEPENDENTES. CONFISSÃO DOS RÉUS EXTRAJUDICIAL. DEPOIMENTO TESTEMUNHAL E CONFISSÃO EM JUÍZO. APREENSÃO DA RES FURTIVA. USO DE ARMA DE FOGO. DISPENSABILIDADE DE APREENSÃO E PERÍCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELA DEFESA CONTRA SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE OS CONDENOU POR ROUBO MAJORADO, COM A APLICAÇÃO DAS MAJORANTES DO CONCURSO DE AGENTES E DO USO DE ARMA DE FOGO. A DENÚNCIA NARROU QUE OS RÉUS, PORTANDO UMA ARMA DE FOGO, SUBTRAÍRAM BENS DE DUAS VÍTIMAS, INCLUINDO DINHEIRO, UM CELULAR E UMA MOTOCICLETA. A DEFESA ALEGA NULIDADE DO RECONHECIMENTO PESSOAL REALIZADO, ALEGANDO IRREGULARIDADE NO PROCEDIMENTO, E PLEITEIA A DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME OU O AFASTAMENTO DA MAJORANTE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) A VALIDADE DO RECONHECIMENTO PESSOAL REALIZADO PELAS VÍTIMAS, E (II) A CONFIGURAÇÃO DA MAJORANTE DO USO DE ARMA DE FOGO, DIANTE DA AUSÊNCIA DE APREENSÃO E PERÍCIA DA ARMA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A MATERIALIDADE DO CRIME RESTOU COMPROVADA PELA APREENSÃO DOS OBJETOS SUBTRAÍDOS, DEPOIMENTOS DAS VÍTIMAS, CONFISSÕES EXTRAJUDICIAIS E DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS.4. QUANTO À AUTORIA, EXTRAI-SE DO ACERVO PROBATÓRIO AMEALHADO QUE OS POLICIAIS RASTREARAM O CELULAR DA VÍTIMA, E AO CHEGAREM AO LOCAL ENCONTRARAM NAS PROXIMIDADES DOIS SUSPEITOS, COM COMPORTAMENTO EVASIVO. AO SEREM ABORDADOS, CONFESSARAM INFORMALMENTE A PRÁTICA CRIMINOSA E INDICARAM ONDE ESTARIA A MOTOCICLETA SUBTRAÍDA. 5. SOMADO A ISSO, HOUVE CONFISSÃO EM DELEGACIA DOS DOIS ACUSADOS, ALÉM DE UM DELES TER CONFESSADO IGUALMENTE EM JUÍZO.6. NESSE CONTEXTO, O RECONHECIMENTO PESSOAL REALIZADO PELAS VÍTIMAS, EMBORA IRREGULAR, NÃO COMPROMETE A CONDENAÇÃO, POIS EXISTEM PROVAS INDEPENDENTES E SUFICIENTES PARA A IDENTIFICAÇÃO DOS RÉUS, EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO TEMA REPETITIVO 1258 DO STJ.7. DEMAIS DISSO, O USO DE ARMA DE FOGO FOI DEVIDAMENTE COMPROVADO PELA PALAVRA DAS VÍTIMAS, CORROBORADA PELO CONTEXTO DO CRIME, SENDO DESNECESSÁRIA A APREENSÃO E PERÍCIA DA ARMA, CONFORME A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. (STJ. AGRG NO AGRG NO ARESP N. 2.517.258/RN, RELATOR MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, JULGADO EM 20/3/2025, DJEN DE 26/3/2025.)IV. DISPOSITIVO E TESE8. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:1. O RECONHECIMENTO PESSOAL IRREGULAR NÃO COMPROMETE A CONDENAÇÃO QUANDO EXISTEM PROVAS INDEPENDENTES SUFICIENTES PARA COMPROVAR A AUTORIA DO CRIME.2. A PALAVRA DA VÍTIMA, CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA, É SUFICIENTE PARA CONFIGURAR A MAJORANTE DO USO DE ARMA DE FOGO, NÃO SENDO NECESSÁRIA A APREENSÃO E PERÍCIA DA ARMA UTILIZADA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 5º, LV, 93, IX; CP, ARTS. 157, § 2º, II, § 2º-A, I, E 70; CPP, ART. 226; LEI Nº 13.964/2019, ART. 28.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TEMA REPETITIVO 1258 DO STJ; STJ. AGRG NO AGRG NO ARESP N. 2.517.258/RN, RELATOR MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, J. 20/3/2025. ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS DE APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0228459-51.2021.8.06.0001,
por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL
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