Apelação Cível 0806112-78.2020.8.12.0021

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – SERVIÇO MÉDICO-HOSPITALAR – PROCEDIMENTOS DE ANGIOPLASTIA E IMPLANTAÇÃO DE STENT NÃO PLANEJADOS – CONTRATO VERBAL – VALIDADE – DÉBITO COMPROVADO NOS EXATOS LIMITES ADMITIDO PELOS RÉUS – ANUÊNCIA DO PACIENTE COMPROVADA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O ordenamento jurídico brasileiro admite a validade dos contratos verbais, desde que presentes os requisitos dos arts. 104 e 107 do Código Civil. A prova documental constante dos autos, especialmente a carta de esclarecimento escrita de próprio punho pelo apelante Anísio, comprova a anuência quanto à realização dos procedimentos e ao valor ajustado, demonstrando a existência e validade do contrato verbal. O pagamento parcial do débito, confirmado por recibo juntado aos autos, reforça o reconhecimento pelos apelantes da dívida relativa aos serviços efetivamente prestados. Sentença mantida. Recurso conhecido e desprovido.

Dispositivo

Recurso conhecido e desprovido

Citações

• art. 104 do CC
• art. 107 do CC
• art. 85 do CPC
• art. 219 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 1.003 do CPC
• art. 1.009 do CPC
• art. 11 da Lei 1.060/1950

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Órgão julgador e gabinete