Procedimento Comum Cível 5322443-22.2025.8.09.0149

Ementa

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. BIOMETRIA FACIAL. ÔNUS DA PROVA. VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de nulidade de contrato de empréstimo consignado, obrigação de fazer e reparação por danos materiais e morais. O recorrente alega a invalidade do negócio jurídico eletrônico por fraude e cerceamento de defesa, ante a não realização de perícia técnica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) averiguar se, em contrato eletrônico com biometria facial, a ausência de perícia técnica configura cerceamento de defesa; e (ii) aferir se o conjunto probatório apresentado pela instituição financeira, composto por dossiê digital, selfie e comprovante de transferência do valor, é suficiente para comprovar a validade da contratação e afastar a alegação de fraude. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos do Tema Repetitivo 1.061 do STJ, na hipótese em que o consumidor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário, caberá à instituição financeira o ônus de provar a sua autenticidade. Contudo, o referido precedente não estabelece a perícia como meio exclusivo de prova, sendo admitidos outros elementos que demonstrem a manifestação de vontade, especialmente em contratações eletrônicas. 4. A instituição financeira desincumbiu-se do seu ônus probatório (artigo 373, inciso II do CPC) ao apresentar robusto conjunto de provas, incluindo a Cédula de Crédito Bancário, o dossiê digital da operação com biometria facial (selfie) e, principalmente, o comprovante de transferência eletrônica (TED) do valor contratado para a conta corrente de titularidade do próprio autor. 5. A contratação por meios eletrônicos, inclusive com o uso de biometria facial, é amplamente reconhecida como válida. A apresentação do dossiê digital e do comprovante de crédito em conta torna desnecessária a produção de prova pericial, afastando a tese de cerceamento de defesa. 6. Demonstrada a validade da relação jurídica, os descontos efetuados no benefício previdenciário do apelante configuram exercício regular de um direito do credor, o que afasta o dever de indenizar e a pretensão de repetição de indébito. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Apelação cível conhecida e desprovida. Tese de julgamento: 1. Em contratos bancários eletrônicos, o ônus da prova da autenticidade da contratação, atribuído à instituição financeira conforme o Tema Repetitivo 1.061 do STJ, pode ser satisfeito por um conjunto probatório idôneo que não se restrinja à perícia técnica. 2. É válida a contratação de empréstimo consignado por meio eletrônico com biometria facial (selfie), quando a instituição financeira comprova a operação mediante dossiê digital e a efetiva transferência do valor para a conta de titularidade do consumidor, o que afasta a alegação de fraude e torna desnecessária a produção de prova pericial. Dispositivos relevantes citados: CPC, artigos 6º, 85, § 11, 98, § 3º, 373, II, e 429, II; Instrução Normativa nº 28/2008 do INSS/PRES, artigo 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo nº 1.061; TJGO, 5ª Câmara Cível, AC 5223235-86.2023.8.09.0100, Relator Antônio Cézar Pereira Meneses, DJe de 16/12/2025.

Dispositivo

ACORDAM os componentes da 3ª Turma Julgadora da 8ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em CONHECER da APELAÇÃO CÍVEL e NEGAR-LHE PROVIMENTO

Citações

• art. 6º do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 369 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 429 do CPC

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Órgão julgador e gabinete