ARE 1.376.686/PR

Dispositivo

Isso posto, nego seguimento ao recurso (art. 21, § 1°, do RISTF).

Citações

• art. 102 da CF
• art. 202 da CF
• art. 55 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1.035 do CPC
• art. 543-A do CPC/1973
• Súmula 279 do STF
• Súmula 280 do STF
• Súmula 283 do STF

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STF RE 799158 · 26/08/2021
• STF ARE 1217316 · 09/12/2019
• STF RE 993775 · 01/02/2019
• STF RE 1018956 · 07/12/2018
• STF RE 1111220 · 27/06/2018
• STF ARE 1098708 · 30/05/2018
• STF ARE 1075688 · 22/11/2017
• STF ARE 771403 · 13/10/2017
• STF ARE 1009564 · 06/09/2017
• STF ARE 800097 · 25/10/2016
• STF RE 650894 · 05/11/2014
• STF AI 851925 · 13/06/2014
• STF RE 696966 · 13/03/2014
• STF ARE 748371 · 01/08/2013

Precedentes mais citados sobre este tema

Os mais citados pelas decisões de ARE, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa

• STF ARE 696263 · citado 11.010 vezes nesse tema
• STF ARE 696347 · citado 10.805 vezes nesse tema
• STF AI 717821 · citado 10.781 vezes nesse tema
• STF RE 569476 · citado 2.939 vezes nesse tema
• STF ARE 1321696 · citado 3.265 vezes nesse tema