Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Abrindo a decisão
TJBA · Acórdão
APELAÇÕES SIMULTÂNEAS. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. INSCRIÇÃO DE NOME EM ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. MAJORAÇÃO DO QUANTUM. JUROS MORATÓRIOS INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. CORREÇÃO MONETÁRIA, DESDE A DATA DO ARBITRAMENTO (SÚMULA 362 DO STJ). RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. SENTENÇA EM PARTE REFORMADA. APELAÇÃO DO RÉU CONHECIDA E NÃO PROVIDA. APELAÇÃO DO AUTOR CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. 1.Restou comprovada a ocorrência da má prestação de serviço oferecido pelo réu, uma vez que inseriu o nome do autor em órgãos de restrição ao crédito, mesmo sem ter havido contratação. 2. A re/apelante não se desincumbiu do seu ônus de comprovar a regularidade das cobranças relativas ao empréstimo cobrado do autor, ora apelante. 3.Dano moral configurado. Arbitrada a indenização em quantia que desatendeu os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Quantia majorada para R$ 10.000,00 em observância aos propósitos punitivo, preventivo e reparador. 4. Incidência de juros de mora, desde o evento danoso (Súmula 54 do STJ). Correção monetária, desde a data do arbitramento (Súmula 362 do STJ).SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE. APELAÇÃO DO RÉU CONHECIDA E NÃO PROVIDA. APELAÇÃO DO AUTOR CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.
ACORDAM os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em DAR PARCIAL PROVIMENTO à apelação da autora, e NEGAR PROVIMENTO A APELAÇÃO do réu e assim o fazem pelas razões que integram o voto do Desembargador Relator
Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.
2ª Câmara Cível · TJBA
Secretaria
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.