AREsp 2.538.660/SP

Trecho da decisão

Em face do exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial. Deixo de arbitrar honorários recursais, pois inexistente condenação a respeito na origem; vedando-se acréscimo ulterior, conforme previsto nos §§ 2º e 11 do artigo 85 do Código de Processo Civil.

Citações

• art. 85 do CPC
• art. 157 do CPC
• art. 371 do CPC
• art. 464 do CPC
• art. 466 do CPC
• art. 473 do CPC
• art. 477 do CPC
• art. 479 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete