Rcl 19.559/PE

Dispositivo

Diante do exposto, com base no art. 38 da Lei nº 8.038/90, nego seguimento à reclamação, prejudicada a análise do pedido liminar.

Citações

• art. 535 do CPC
• art. 543-B do CPC
• art. 1º da Lei 10.259/2001
• art. 38 da Lei 8.038/1990
• art. 48 da Lei 9.099/1995

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STF RE 629675 · 21/03/2013
• STF AI 816099 · 11/10/2011
• STF AI 584400 · 18/08/2011
• STF RE 635086 · 02/05/2011
• STJ REsp 913779 · 18/05/2007

Precedentes mais citados sobre este tema

Os mais citados pelas decisões de Rcl, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa

• STF ADPF 324 · citado 11.089 vezes nesse tema
• STF RE 958252 · citado 8.518 vezes nesse tema
• STF ADC 16 · citado 10.294 vezes nesse tema
• STF RE 760931 · citado 8.976 vezes nesse tema
• STF ADC 48 · citado 6.900 vezes nesse tema