Abrindo a decisão
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STJ · Monocrática
Se, ao contrário, o acórdão rescindendo elege uma dentre as interpretações cabíveis, ainda que não seja a melhor, a ação rescisória não merece vingar, sob pena de tornar-se um mero "recurso" com prazo de "interposição" de dois anos. III - Recurso especial não conhecido, prestigiando-se os acórdãos proferidos no tribunal regional federal. (REsp 168.836/CE, Rel. Ministro ADHEMAR MACIEL, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/10/1998, DJ 01/02/1999, p. 156, - destaquei). In casu, o Autor nem sequer apontou o dispositivo legal que teria sido literalmente contrariado pelo acórdão rescindendo. Não demonstrada a violação literal evidente, ressaindo da análise direita do acórdão rescindendo ou erro de fato capaz de ensejar a rescisão do julgado, tem-se que a argumentação adotada na petição inicial evidencia a utilização da demanda como sucedâneo recursal, porquanto ajuizada com o nítido propósito de rediscutir o acerto do acórdão transitado em julgado. Posto isso, com fundamento no art. 34, XVIII, a e b, do RISTJ, e nos arts. 485, I, combinado com 330, III, do Código de Processo Civil de 2015, DECLARO EXTINTO o processo sem resolução de mérito. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 85, § 8º, do CPC/2015. Custas ex legis. Publique-se e intime-se. Brasília, 01 de outubro de 2020. REGINA HELENA COSTA Relatora
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Gabinete da Ministra Regina Helena Costa · TRF (terço de desembargadores federais): Des. Federal – TRF 3ª Região (SP); vaga do Min. Teori Albino Zavascki
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