AREsp 2.662.065/SP

Dispositivo

Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 05 de agosto de 2024. MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Presidente Documento eletrônico VDA42592975 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 05/08/2024 21:20:36 Código de Controle do Documento: 62c2fe61-bb31-40ed-9f02-1809be927b31

Citações

• art. 819 do CC
• art. 835 do CC
• art. 105 da CF
• art. 489 do CPC
• art. 927 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 39 da Lei 8.245/1991
• Súmula 214 do STJ
• Súmula 518 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ REsp 1806438 · 19/10/2020
• STJ AREsp 1655146 · 07/08/2020
• STJ AREsp 1632328 · 12/05/2020
• STJ REsp 1868900 · 17/04/2020
• STJ AREsp 1630025 · 03/03/2020
• STJ AREsp 1630476 · 04/02/2020
• STJ REsp 1743359 · 18/11/2019
• STJ REsp 1716876 · 07/08/2019
• STJ REsp 1815585 · 24/06/2019
• STJ AREsp 1480197 · 27/05/2019
• STJ AREsp 1227134 · 01/04/2019
• STJ AREsp 481971 · 26/03/2019
• STJ AREsp 1165518 · 05/12/2018

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