Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Abrindo a decisão
TJMS · Acórdão
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CONTRATO DE LOCAÇÃO TEMPORÁRIA DE IMÓVEL – PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA – CERCEAMENTO DE DEFESA – PROVA DIGITAL APRESENTADA POR MEIO DE SERVIÇO DE ARMAZENAMENTO EM NUVEM (GOOGLE DRIVE) – DOCUMENTOS, CONVERSAS ELETRÔNICAS, VÍDEOS E DEMAIS ARQUIVOS NÃO APRECIADOS PELO JUÍZO DE ORIGEM – JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA FUNDADO NA AUSÊNCIA DE PROVAS – VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA – NECESSIDADE DE REGULARIZAÇÃO E INTEGRAÇÃO DO ACERVO DIGITAL – RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I) Configura cerceamento de defesa o julgamento de improcedência fundado na insuficiência de provas quando a parte autora havia disponibilizado, desde a petição inicial, relevante acervo probatório digital por meio de serviço de armazenamento em nuvem, sem que tais elementos fossem efetivamente apreciados ou submetidos ao contraditório. Nos termos do art. 369 do CPC, as partes podem se valer de todos os meios legais e moralmente legítimos para demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, inclusive por intermédio de documentos digitais, mensagens eletrônicas, vídeos e demais mídias aptas à comprovação das alegações deduzidas em juízo. Demonstrado que parcela significativa das provas produzidas não integrou adequadamente o conjunto probatório considerado na sentença, impõe-se a sua desconstituição para que seja promovida a regular instrução do feito, com a validação e incorporação do material digital apresentado para apreciação do magistrado. II) Recurso conhecido e provido. Sentença anulada.
ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso
Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.
3ª Câmara Cível · TJMS · presidente: Odemilson Roberto Castro Fassa
Composição: Odemilson Roberto Castro Fassa (presidente); Amaury da Silva Kuklinski; Marco André Nogueira Hanson; Paulo Alberto de Oliveira; Fábio Possik Salamene (convocado).
Secretaria: 3ª Câmara Cível
Pedido de sustentação oral em sessões telepresenciais pelo e-mail [email protected].
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMS · Todos os órgãos do TJMS
Gabinete Juiz Fábio Possik Salamene - Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.