Apelação Cível 0812083-02.2023.8.12.0001

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA – NOMEAÇÃO POR PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL E COMUNICAÇÃO VIA E-MAIL – IRREGULARIDADE – LONGO LAPSO TEMPORAL ENTRE A HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO FINAL DO CONCURSO E A EFETIVA NOMEAÇÃO – NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL – PRINCIPIO DA RAZOABILIDADE E SEGURANÇA JURÍDICA – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Ainda que haja previsão editalícia no sentido de que as convocações dos candidatos aprovados no certame serão realizadas por meio de publicação no Diário Oficial Eletrônico do Estado, a Administração Pública tem o dever de intimar o candidato pessoalmente quando decorrido lapso temporal considerável entre os atos de homologação e de convocação. Não se mostra razoável exigir que os candidatos aprovados fora do número de vagas inicialmente ofertadas confiram diariamente e por longo período de tempo as publicações do Diário Oficial. A comunicação por e-mail, ainda que tenha sido enviada ao endereço eletrônico da Autora, não é suficiente para assegurar a ciência da candidata acerca de sua nomeação e nomeação, haja vista o extenso lapso temporal transcorrido entre o início do concurso e o ato de convocação. Sentença reformada. Recurso conhecido e provido.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso

Citações

• art. 37 da CF
• art. 98 do CPC
• art. 219 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 1.003 do CPC
• art. 1.009 do CPC
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete