Apelação Cível 0802483-42.2019.8.10.0036

Ementa

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SORTEIO PROMOCIONAL DE VEÍCULO. ENTREGA DE BEM COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA E DÉBITOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Apelação cível interposta por empresa que promoveu sorteio de veículo automotor, contemplando a autora, a qual, ao tentar efetuar a transferência da propriedade, foi surpreendida com a existência de gravame de alienação fiduciária e débitos impeditivos. Sentença de primeiro grau julgou procedente o pedido para compelir a regularização da documentação e indenizar por danos morais. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se: (i) é legítima a imposição à empresa promotora do sorteio da obrigação de regularizar o veículo entregue como prêmio, inclusive com a retirada de gravame e quitação de débitos; (ii) há relação de consumo entre as partes a justificar a aplicação do CDC; (iii) é cabível a indenização por danos morais em razão da frustração da expectativa de uso do bem; e (iv) a multa cominatória e os honorários advocatícios arbitrados se mostram proporcionais. III. Razões de decidir Configura-se relação de consumo por equiparação nos termos do CDC, mesmo em sorteio gratuito, dada a vinculação promocional da atividade. A entrega de veículo com ônus e restrições configura vício objetivo e falha na prestação do serviço, afrontando os princípios da boa-fé objetiva e proteção da confiança. O art. 49 da Portaria MF nº 41/2008 determina a entrega do prêmio livre de ônus, sendo nula cláusula que transfira ao consumidor obrigações fiscais ou administrativas. A frustração da legítima expectativa do consumidor, a apreensão do bem e a necessidade de recorrer ao Judiciário configuram dano moral indenizável. A multa cominatória diária de R$ 300,00 (limitada a R$ 30.000,00) revela-se proporcional e adequada para compelir o cumprimento da obrigação. Majoração dos honorários advocatícios, ante o desprovimento do recurso. IV. Dispositivo Recurso conhecido e desprovido

Dispositivo

acordam os Senhores Desembargadores da Quarta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Maranhão, por unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso interposto

Citações

• art. 186 do CC
• art. 422 do CC
• art. 927 do CC
• art. 4º do CDC
• art. 7º do CDC
• art. 51 do CDC
• art. 85 do CPC
• art. 537 do CPC
• art. 333 do CPC/1973

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete