Recurso Inominado Cível 3001788-32.2024.8.06.0222

Ementa

RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AUSÊNCIA DA PARTE AUTORA À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 51, INCISO I, DA LEI N.º 9.099/95. COMPARECIMENTO PESSOAL OBRIGATÓRIO. ENUNCIADO 20 DO FONAJE. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. ART. 51, §2º, DA LEI N.º 9.099/95. NATUREZA SANCIONATÓRIA. SUSPENSÃO DA COBRANÇA IMEDIATA ANTE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. ACÓRDÃO Os membros da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, e nos termos da manifestação do Juiz relator, acordam em CONHECER E DAR PROVIMENTO ao recurso interposto pela parte autora, nos termos do voto do Juiz Relator. Sem condenação da parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, a contrário sensu do art. 55, da Lei n.º 9.099/95. Fortaleza, CE., 23 de março de 2026. Bel. Irandes Bastos Sales Juiz Relator

Dispositivo

ÓRDÃO Os membros da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, e nos termos da manifestação do Juiz relator, acordam em CONHECER E DAR PROVIMENTO ao recurso interposto pela parte autora, nos termos do voto do Juiz Relator

Citações

• art. 98 do CPC
• art. 99 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 486 do CPC
• art. 1.026 do CPC
• art. 51 da Lei 9.099/1995
• art. 54 da Lei 9.099/1995
• art. 55 da Lei 9.099/1995

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete