Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
PROCESSO PENAL. ADVOCACIA ADMINISTRATIVA. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE INDEFERE LIMINAR EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. NÃO CABIMENTO. 1. Nos termos da orientação sedimentada por esta Corte, é incabível agravo regimental contra decisão que, fundamentadamente, concede ou rejeita pedido de liminar em habeas corpus ou recurso em habeas corpus. 2. No presente caso, não se verifica, de plano, a ausência de justa causa que enseje o trancamento da ação penal, especialmente em razão de a denúncia ter mencionado que o agravante "patrocinou diretamente interesse seu, expedindo carta de citação e intimação [...] bem como certidão de trânsito em julgado". 3. Agravo regimental não conhecido.
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