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STF · súmula

Súmula 640 do STF

Vigente

Órgão
Plenário

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Enunciado

É cabível recurso extraordinário contra decisão proferida por juiz de primeiro grau nas causas de alçada, ou por turma recursal de juizado especial cível e criminal.

Fonte: STF, Aplicação das Súmulas no STF.

Decisões que citam a Súmula 640 do STF

287 decisões do STJ citam a Súmula 640 do STF, de 2005 a 2026; 7,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 640 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2005 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

121 decisões do STF citam a Súmula 640 do STF, de 2004 a 2026; 23,1% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos
Universo
Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 640 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2004 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do TJDFT cita a Súmula 640 do STF, em 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do TJDFT na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 640 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período
em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam a Súmula 640 do STF.

  1. TJDFTAcórdão n. 2181249AcórdãoNegado
    Rel. Giselle Rocha RaposoSegunda Turma Recursaljulgada em 23/09/2026publicada em 06/10/2026

    JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. PRESIDÊNCIA DA TURMA RECURSAL. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO DE NÃO CONHECIMENTO DE RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE CABIMENTO NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. SÚMULA 203/STJ. DECISÃO RECORRIDA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno…

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  2. STFRcl 100.313MonocráticaNegado seguimento
    Rel. Min. André Mendonçajulgada em 25/09/2026publicada em 29/09/2026
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  3. TRT10Sem númeroAcórdãoNão conhecido
    Rel. Des. Antonio Umberto de Souza Junior Rorsum3ª Turmapublicada em 29/09/2026

    RECURSO DE ALÇADA. DISSÍDIOS INDIVIDUAIS. ARTIGO 2º DA LEI Nº 5.584/1970. ADMISSIBILIDADE RESTRITA. NECESSIDADE DE ALEGAÇÃO DE MATÉRIA DE NATUREZA CONSTITUCIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. Contra as sentenças proferidas nas demandas individuais trabalhistas, cujo valor da causa não ultrapasse o dobro do…

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  4. STJREsp 2.288.715MonocráticaPrejudicado
    Rel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 29/09/2026tributario

    ANTE O EXPOSTO, conheço do apelo raro da Fazenda Nacional e, aplicando o direito à espécie (art. 1.034 do CPC c/c 255, § 5º, do RISTJ), hei por bem, de ofício, cassar o acórdão recorrido por error in procedendo, e julgo prejudicado o recurso, determinando, em consequência, o retorno dos autos à…

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  5. TJDFTAcórdão n. 2176997AcórdãoNão conhecido
    Rel.ª Des.ª Leila Arlanch1ª Turma Criminaljulgada em 17/09/2026publicada em 28/09/2026penal

    DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PORTE DE ARMA BRANCA. IMPUGNAÇÃO DE ACÓRDÃO DE TURMA RECURSAL. ALEGAÇÃO DE ILICITUDE DA ABORDAGEM E DA BUSCA PESSOAL. UTILIZAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA. HABEAS…

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  6. TJGOSem númeroAcórdãoNão classificado
    Rel. Des. Maurício Porfírio Rosa2ª Seção Cívelpublicada em 22/09/2026consumidor

    DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. FRAUDE BANCÁRIA. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SÚMULA 479 E TEMA 466 DO STJ. RECLAMAÇÃO PROCEDENTE. I. CASO EM EXAME 1. Reclamação contra acórdão de Turma Recursal…

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  7. TJCESem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Vice Presidente TjceÓrgão Especialjulgada em 17/09/2026publicada em 18/09/2026penal

    Direito Processual Penal. Agravo interno. Agravo em recurso especial manifestamente incabível. Negativa de seguimento fundada em precedente qualificado (Tema Repetitivo 1258/STJ). Erro grosseiro. Inaplicabilidade da fungibilidade recursal. Possibilidade de obstar a subida do AREsp na origem, sem…

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  8. TJCESem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Vice Presidente TjceÓrgão Especialjulgada em 17/09/2026publicada em 18/09/2026processual_civil

    Direito Processual Civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial manifestamente incabível. Negativa de seguimento fundada em precedente qualificado (Tema Repetitivo 1.258/STJ). Erro grosseiro. Inaplicabilidade da fungibilidade recursal. Possibilidade de obstar a subida do AREsp na origem, sem…

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  9. TJRRSem númeroAcórdãoNão conhecido
    Rel. Des. Jésus NascimentoCâmaras Reunidasjulgada em 09/09/2026publicada em 11/09/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. INSURGÊNCIA CONTRA ACÓRDÃOS PROFERIDOS PELA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE RORAIMA EM MANDADO DE SEGURANÇA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À AUTORIDADE DA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DOS EFEITOS DOS…

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  10. STJAgRg no RHC 232.445/DFMonocráticaNegado
    Rel. Min. Og Fernandespublicada em 03/09/2026penal

    Ante o exposto, reconsiderando a decisão agravada, não conheço do recurso ordinário em habeas corpus nos termos da fundamentação. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 01 de setembro de 2026. MINISTRO OG FERNANDES Relator Documento eletrônico VDA59633732…

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  11. STFRcl 98.457/MTMonocráticaNegado
    Rel. Min. Flávio Dinojulgada em 28/08/2026publicada em 31/08/2026
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  12. TJSPSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Beatriz Braga18ª Câmara de Direito Públicojulgada em 26/08/2026publicada em 26/08/2026

    Execução fiscal. Débitos fiscais dos exercícios 2007 e 2008. Sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, com fulcro nos arts. 319, II, e 798, II, alínea "b", do CPC, bem como no art. 1º-A da Resolução CNJ nº 547/2024, em virtude da ausência de…

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  13. STFRcl 99.098/BAMonocráticaNegado
    Rel. Min. Flávio Dinojulgada em 24/08/2026publicada em 25/08/2026
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  14. STFRcl 98.491 ED/SPMonocráticaParcial
    Rel. Min. Flávio Dinojulgada em 21/08/2026publicada em 24/08/2026
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  15. STJAREsp 3.147.242/MGAcórdãoNegado
    Rel. Min. João Otávio de NoronhaQuarta Turmapublicada em 17/08/2026consumidor

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CORREIÇÃO PARCIAL EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E ASTREINTES. PREQUESTIONAMENTO E DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO PARA CONHECER EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E NEGAR-LHE PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em…

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  16. STJHC 1.118.846/SPMonocráticaNão conhecido
    Rel. Min. Og Fernandespublicada em 13/08/2026penal

    Ante o exposto, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 11 de agosto de 2026. MINISTRO OG FERNANDES Relator Documento eletrônico VDA58954262…

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  17. STFRcl 98.491/SPMonocráticaNegado
    Rel. Min. Flávio Dinojulgada em 12/08/2026publicada em 13/08/2026
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  18. TJDFTAcórdão n. 2148345AcórdãoNegado
    Rel.ª Des.ª Gislene Pinheiro de Oliveira1ª Turma Criminaljulgada em 09/07/2026publicada em 10/08/2026penal

    DIREITO PENAL. AGRAVO INTERNO EM HABEAS CORPUS. IMPUGNAÇÃO DE ACÓRDÃO DE TURMA RECURSAL. PRETENSÃO DE REFORMA PARA ABSOLVER O RÉU. WRIT NÃO ADMITIDO. INEXISTÊNCIA DE TERATOLOGIA, ABUSO DE PODER, FLAGRANTE ILEGALIDADE, OU CONTRARIEDADE A ENTENDIMENTO PACÍFICO DESTE TRIBUNAL OU DOS TRIBUNAIS…

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  19. TJSPSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Rossana Teresa Curioni Mergulhão1º Grupo de Turmas - Colégio Recursaljulgada em 10/08/2026publicada em 10/08/2026

    AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO LIMINAR DA PETIÇÃO INICIAL. IMPETRAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO DE TURMA RECURSAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO (SÚMULA 640/STF). INADMISSÃO DO RECURSO EXCEPCIONAL POR INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF, QUE…

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  20. TJPISem númeroAcórdãoNegado
    2ª Turma Recursalpublicada em 29/07/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 279/STF. TEMA 660/STF. TEMA 800/STF. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Agravo interno…

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