STF · súmula
Súmula 640 do STF
Vigente
Enunciado
É cabível recurso extraordinário contra decisão proferida por juiz de primeiro grau nas causas de alçada, ou por turma recursal de juizado especial cível e criminal.
Fonte: STF, Aplicação das Súmulas no STF.
Decisões que citam a Súmula 640 do STF
287 decisões do STJ citam a Súmula 640 do STF, de 2005 a 2026; 7,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 640 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2005 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
121 decisões do STF citam a Súmula 640 do STF, de 2004 a 2026; 23,1% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 640 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2004 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
1 decisão do TJDFT cita a Súmula 640 do STF, em 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do TJDFT na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 640 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes do STF que citam a Súmula 640 do STF.
- STFRcl 100.313MonocráticaNegado seguimentoRel. Min. André Mendonçajulgada em 25/09/2026publicada em 29/09/2026
- STFRcl 98.457/MTMonocráticaNegadoRel. Min. Flávio Dinojulgada em 28/08/2026publicada em 31/08/2026
- STFRcl 99.098/BAMonocráticaNegadoRel. Min. Flávio Dinojulgada em 24/08/2026publicada em 25/08/2026
- STFRcl 98.491 ED/SPMonocráticaParcialRel. Min. Flávio Dinojulgada em 21/08/2026publicada em 24/08/2026
- STFRcl 98.491/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Flávio Dinojulgada em 12/08/2026publicada em 13/08/2026
- STFARE 1.597.371/MTMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 28/05/2026publicada em 29/05/2026
- STFARE 1.595.537/MGMonocráticaNegadoRel. Min. Nunes Marquesjulgada em 11/05/2026publicada em 15/05/2026
- STFRcl 87.854/BAMonocráticaProvidoRel. Min. Cristiano Zaninjulgada em 02/12/2025publicada em 03/12/2025
- STFRcl 84.704/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Alexandre de Moraesjulgada em 17/09/2025publicada em 18/09/2025
- STFRcl 83.925/SPMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 05/09/2025publicada em 08/09/2025penal
- STFRE 1.540.167/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 01/09/2025publicada em 02/09/2025
- STFRE 1.561.093/MGMonocráticaNegadoRel. Min. Flávio Dinojulgada em 12/08/2025publicada em 13/08/2025
- STFRcl 81.181/MGMonocráticaNão classificadoRel. Min. Cristiano Zaninjulgada em 05/08/2025publicada em 06/08/2025
- STFRcl 80.226/MGMonocráticaNegadoRel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 02/06/2025publicada em 03/06/2025
- STFRcl 80.230/MGMonocráticaProvidoRel. Min. Cristiano Zaninjulgada em 02/06/2025publicada em 03/06/2025
- STFRcl 80.001/MGMonocráticaNegadoRel. Min. Cristiano Zaninjulgada em 28/05/2025publicada em 29/05/2025
- STFRE 1.550.473/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Alexandre de Moraesjulgada em 21/05/2025publicada em 23/05/2025
- STFARE 1.548.708/SCMonocráticaNegadoRel. Min. Vice-Presidentejulgada em 12/05/2025publicada em 13/05/2025
- STFRE 1.543.713/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Alexandre de Moraesjulgada em 14/04/2025publicada em 23/04/2025
- STFRcl 76.445/MGMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 27/02/2025publicada em 03/03/2025