STF · súmula
Súmula 640 do STF
Vigente
Enunciado
É cabível recurso extraordinário contra decisão proferida por juiz de primeiro grau nas causas de alçada, ou por turma recursal de juizado especial cível e criminal.
Fonte: STF, Aplicação das Súmulas no STF.
Decisões que citam a Súmula 640 do STF
287 decisões do STJ citam a Súmula 640 do STF, de 2005 a 2026; 7,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 640 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2005 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
121 decisões do STF citam a Súmula 640 do STF, de 2004 a 2026; 23,1% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 640 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2004 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
1 decisão do TJDFT cita a Súmula 640 do STF, em 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do TJDFT na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 640 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes do STJ que citam a Súmula 640 do STF.
- STJREsp 2.288.715MonocráticaPrejudicadoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 29/09/2026tributario
ANTE O EXPOSTO, conheço do apelo raro da Fazenda Nacional e, aplicando o direito à espécie (art. 1.034 do CPC c/c 255, § 5º, do RISTJ), hei por bem, de ofício, cassar o acórdão recorrido por error in procedendo, e julgo prejudicado o recurso, determinando, em consequência, o retorno dos autos à…
- STJAgRg no RHC 232.445/DFMonocráticaNegadoRel. Min. Og Fernandespublicada em 03/09/2026penal
Ante o exposto, reconsiderando a decisão agravada, não conheço do recurso ordinário em habeas corpus nos termos da fundamentação. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 01 de setembro de 2026. MINISTRO OG FERNANDES Relator Documento eletrônico VDA59633732…
- STJAREsp 3.147.242/MGAcórdãoNegadoRel. Min. João Otávio de NoronhaQuarta Turmapublicada em 17/08/2026consumidor
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CORREIÇÃO PARCIAL EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E ASTREINTES. PREQUESTIONAMENTO E DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO PARA CONHECER EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E NEGAR-LHE PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em…
- STJHC 1.118.846/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Og Fernandespublicada em 13/08/2026penal
Ante o exposto, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 11 de agosto de 2026. MINISTRO OG FERNANDES Relator Documento eletrônico VDA58954262…
- STJRcl 51.690/PRMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 29/06/2026consumidor
- STJRHC 239.915/DFMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Ribeiro Dantaspublicada em 12/06/2026penal
Ante o exposto, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 10 de junho de 2026. Ministro Ribeiro Dantas Relator Documento eletrônico VDA57536989 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARCELO NAVARRO RIBEIRO DANTAS Assinado…
- STJRHC 227.732/RJMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Maria Marluce Caldaspublicada em 14/05/2026penal
Ante o exposto, em conformidade com o parecer do Ministério Público Federal nego ao presente Recurso Ordinário em provimento Habeas Corpus. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 12 de maio de 2026 MINISTRA MARIA MARLUCE CALDAS Relatora Documento eletrônico VDA56664001 assinado eletronicamente nos…
- STJHC 1.092.521/PRMonocráticaNegadoRel. Min. Rogerio Schietti Cruzpublicada em 04/05/2026penal
- STJAREsp 3.050.223/MGMonocráticaNegadoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 05/02/2026administrativo
ANTE O EXPOSTO Publique-se. Brasília, . 02 de fevereiro de 2026 Sérgio Kukina Relator Documento eletrônico VDA53749050 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): SÉRGIO LUIZ KUKINA Assinado em: 02/02/2026 19:44:33 Publicação no DJEN/CNJ de…
- STJRHC 219.943/DFMonocráticaNegadoRel. Min. Ribeiro Dantaspublicada em 04/02/2026penal
Ante o exposto, ao recurso em . nego provimento habeas corpus Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 02 de fevereiro de 2026 Ministro Ribeiro Dantas Relator Documento eletrônico VDA53760398 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARCELO NAVARRO…
- STJRHC 227.134/RSMonocráticaConcedidoRel.ª Min.ª Maria Marluce Caldaspublicada em 24/12/2025penal
Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso em para restituição habeas corpus, dos autos à origem, a fim de suprir as omissões apontadas. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 19 de dezembro de 2025 MINISTRA MARIA MARLUCE CALDAS Relatora Documento eletrônico VDA53097520 assinado…
- STJRHC 228.401/MGMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Carlos Pires Brandãopublicada em 19/12/2025penal
Ante o exposto, não conheço do recurso ordinário em habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 17 de dezembro de 2025 Ministro Carlos Pires Brandão Relator Documento eletrônico VDA53235162 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a)…
- STJAgRg no RHC 185.320/ROAcórdãoNegadoRel. Min. Luis Felipe Salomãopublicada em 15/12/2025penal
AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE NÃO CONHECE DE AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. VIA PROCESSUAL INCABÍVEL. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. I. CASO EM EXAME 1.1. Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso…
- STJAREsp 3.008.270/MGMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 08/10/2025administrativo
Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 03 de outubro de 2025 Ministro Herman Benjamin Presidente Documento eletrônico VDA51111808 assinado…
- STJPUIL 5.142/SCMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 27/08/2025administrativo
Ante o exposto, com base no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ, NÃO CONHEÇO do pedido de uniformização de interpretação de lei. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 23 de agosto de 2025 Ministro GURGEL DE FARIA Relator Documento eletrônico VDA49754832 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º…
- STJRHC 219.753/DFMonocráticaNegadoRel. Min. Joel Ilan Paciornikpublicada em 26/08/2025penal
Pelo exposto, nego provimento ao recurso em habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 22 de agosto de 2025 JOEL ILAN PACIORNIK Relator Documento eletrônico VDA49791168 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): JOEL ILAN PACIORNIK…
- STJRMS 76.503/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 23/06/2025tributario
Ante o exposto, nego provimento ao recurso ordinário. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 17 de junho de 2025 MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES Relator Documento eletrônico VDA48116975 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): PAULO SÉRGIO…
- STJRHC 201.654/RNMonocráticaNegadoRel. Min. Antonio Saldanha Palheiropublicada em 07/05/2025penal
Ante o exposto, não constatada a flagrante ilegalidade, ao nego provimento recurso ordinário em habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 05 de maio de 2025 Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO Relator Documento eletrônico VDA47220730 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º…
- STJRHC 202.783/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Des. Convocado Carlos Cini Marchionatti (TJRS)publicada em 14/03/2025penal
Ante o exposto, não conheço do recurso ordinário em habeas corpus. Brasília, 12 de março de 2025. Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS) Relator Documento eletrônico VDA46075646 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a)…
- STJPUIL 4.847/RNMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 26/02/2025administrativo
Ante o exposto, com base no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ, NÃO CONHEÇO do pedido de uniformização de interpretação de lei, prejudicado o exame do pedido de medida liminar. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 24 de fevereiro de 2025. Ministro GURGEL DE FARIA Relator Documento eletrônico VDA45720531…