Abrindo a decisão
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TJMS · Acórdão
AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – RECURSO DO EXEQUENTE – DECISÃO RECORRIDA QUE SUBSTITUIU O ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA IGP-M, PREVISTO NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, PELO IPCA-E –DECISÃO QUE MERECE REFORMA – O IGP-M É O ÍNDICE QUE MELHOR REFLETE AS VARIAÇÕES DE PREÇOS DO MERCADO – IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – VIOLAÇÃO À COISA JULGADA – PRECEDENTES DO STJ E DESTE SODALÍCIO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. É predominante o entendimento deste Tribunal no sentido de aplicar, em regra, o IGPM/FGV como índice de correção monetária em casos de condenação judicial, porquanto o índice em questão é o que melhor reflete as variações de mercado e a valorização da moeda frente à inflação. II. Não há se falar em substituição do índice de correção monetária expressamente estipulado da Sentença com trânsito em julgado na fase de cumprimento de sentença, sob pena violação à coisa julgada. III. Recurso conhecido e provido, para que seja alterada a Decisão recorrida na parte em que substituiu o índice de correção monetária, mantendo-se o IGP-M (FGV), conforme constou no título executivo exequendo.
Recurso conhecido e provido, para que seja alterada a Decisão recorrida na parte em que substituiu o índice de correção monetária, mantendo-se o I
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4ª Câmara Cível · TJMS · presidente: Cezar Luiz Miozzo
Composição: Cezar Luiz Miozzo (presidente); Alexandre Aguiar Bastos; Elisabeth Rosa Baisch; Luiz Tadeu Barbosa Silva; Cíntia Xavier Letteriello (convocado).
Secretaria: 4ª Câmara Cível
Pedido de sustentação oral em sessões telepresenciais pelo e-mail [email protected].
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMS · Todos os órgãos do TJMS
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.